{"provider_url": "https://www.palmeirina.pe.leg.br", "title": "Mesa Diretora", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">I. Representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandando de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou Plen\u00e1rio;<br />II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;<br />III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<br />IV. Promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;<br />V. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por eles promulgadas;<br />VI. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;<br />VII. Apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e despesas realizadas no m\u00eas anterior;<br />VIII. Requisitar ao numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara;<br />IX. Mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;<br />X. Exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;<br />XI. Designar comiss\u00f5es especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;<br />XII. Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;<br />XIII. Administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea da gest\u00e3o;<br />XIV. Representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;<br />XV. Credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;<br />XVI. Fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal as pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am honraria;<br />XVII. Conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas prefixados;<br />XVIII. Requisitar for\u00e7a, quando necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da C\u00e2mara;<br />XIX. Empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;<br />XX. Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial,<br />em face e delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;<br />XXI. Convocar suplente de vereador, quando for o caso;<br />XXII. Declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos no Regimento Interno;<br />XXIII. Designar os membros das Comiss\u00f5es Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas comiss\u00f5es permanentes;<br />XXIV. Dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, n\u00e3o cabiam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es, ou qualquer integrante de tais \u00f3rg\u00e3os individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<br />a) Convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar aos Vereadores as convoca\u00e7\u00f5es partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;<br />b) Superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;<br />c) Abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es da C\u00e2mara e suspend\u00ea-las, quando necess\u00e1rio;<br />d) Determinar a leitura, pelo 1\u00ba. Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do\u00a0expediente de cada sess\u00e3o;<br />e) Cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o inicia e o termino respectivos;<br />f) Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;<br />g) Resolver as quest\u00f5es de ordem;<br />h) Interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;<br />i) Anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;<br />j) Proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, de oficio ou a requerimento de Vereador;<br />k) Encaminhar os processos e os expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento.<br />XXV. Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuni\u00f5es previstas no art. 28 deste Regimento;<br />XXVI. Praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo, notadamente:<br />a) Receber mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;<br />b) Encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de Leis aprovados e comunicarlhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;<br />c) Solicitar ao Prefeito informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convid\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0 C\u00e2mara os seus auxiliares para explica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o da Edilidade em forma regular;<br />d) Solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rios;<br />e) Proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura de saldos de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;<br />XXVII. Ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos ou de ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;<br />XXVIII. Determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara quando exig\u00edvel;<br />XXIX. Apresentar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete do m\u00eas anterior;<br />XXX. Administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hier\u00e1rquicos de servidores da C\u00e2mara,<br />praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;<br />XXXI. Mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<br />XXXII. Exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;<br />XXXIII. Dar provimento ao recurso de que trata este Regimento.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Compet\u00eancias</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span>I. Dirigir todos os servi\u00e7os da Casa durante as sess\u00f5es legislativas e nos seus recessos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;</span><br /><span>II. Promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;</span><br /><span>III. Propor ao Plen\u00e1rio Projeto de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais;</span><br /><span>IV. Propor a\u00e7\u00f5es de incompatibilidade, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou Comiss\u00e3o;</span><br /><span>V. Propor projeto de lei que fixe ou atualize a subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secret\u00e1rios e projetos de resolu\u00e7\u00e3o fixando os subs\u00eddios dos Vereadores, na forma estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal;</span><br /><span>VI. Propor resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos concessivos de licen\u00e7as e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;</span><br /><span>VII. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de julho, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio;</span><br /><span>VIII. Declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa ao atingido pela medida;</span><br /><span>IX. Representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;</span><br /><span>X. Organizar cronogramas de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;</span><br /><span>XI. Proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;</span><br /><span>XII. Deliberar sobre a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias na C\u00e2mara;</span><br /><span>XIII. Receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;</span><br /><span>XIV. Assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;</span><br /><span>XV. Autografar os projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;</span><br /><span>XVI. Deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;</span><br /><span>XVII. Determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior;</span><br /><span>XVIII. Promover ou adotar, em virtude de decis\u00e3o judicial, as provid\u00eancias necess\u00e1rias, de sua al\u00e7ada ou que insiram na compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, relativas aos artigos 102, I, q, e 103, par\u00e1grafo segundo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;</span><br /><span>XIX. Declarar a perda de mandato de Vereador na forma deste Regimento;</span><br /><span>XX. Aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;</span><br /><span>XXI. Autorizar assinatura de conv\u00eanios e de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;</span><br /><span>XXII. Autorizar licita\u00e7\u00f5es, homologar seus resultados;</span><br /><span>XXIII. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara em cada exerc\u00edcio financeiro.</span></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span><br /></span></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Respons\u00e1vel</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Nome:</strong>\u00a0Alan Bruno Felix de Souza</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Cargo:</strong>\u00a0Presidente</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Telefone:</strong>\u00a0(<span>87)981488635</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">E-Mail: camara@palmerina.pe.leg.br</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Membros:</strong></p>\r\n<p><strong>Nome:</strong>\u00a0Maria Aparecida Rosa da Silva</p>\r\n<p><strong>Cargo:</strong>\u00a0Vice-presidente</p>\r\n<p><strong>Telefone:</strong>\u00a0<span>(87)988126263</span></p>\r\n<p>E-Mail:\u00a0<span>camara@palmerina.pe.leg.br</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Nome:</strong>\u00a0Jos\u00e9 Marcelino da Silva</p>\r\n<p><strong>Cargo:\u00a0</strong>Primeiro secret\u00e1rio</p>\r\n<p><strong>Telefone:</strong>\u00a0<span>(87)981044749</span></p>\r\n<p>E-Mail:\u00a0<span>camara@palmerina.pe.leg.br</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Nome:</strong>\u00a0Francicleide Caetano da Silva</p>\r\n<p><strong>Cargo: </strong>Segunda secret\u00e1ria</p>\r\n<p><strong>Telefone:</strong>\u00a0<span>(87)988433803</span></p>\r\n<p>E-Mail:\u00a0<span>camara@palmerina.pe.leg.br</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p><strong>Local - Hor\u00e1rio de Funcionamento - Contato</strong></p>\r\n<p>Endere\u00e7o:\u00a0Rua Presidente Jo\u00e3o Pessoa, 114 - Centro - Palmeirina - PE</p>\r\n<p>Hor\u00e1rio de Funcionamento:\u00a008:00 \u00e0s 13:00</p>\r\n<p>Telefone:\u00a0(87)3791-1130</p>\r\n<p>E-Mail:\u00a0<span>camara@palmerina.pe.leg.br</span></p>\r\n<p>Site:\u00a0www.palmeirina.pe.leg.br</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span><br /></span></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.palmeirina.pe.leg.br/author/plq", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Palmeirina", "type": "rich"}