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Quais s\u00e3o os Poderes P\u00fablicos existentes em nosso Pa\u00eds?
\r\nQual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Palmeirina?
\r\nComo \u00e9 composta a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Palmeirina?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Palmeirina possui quantas Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nQuais s\u00e3o os Poderes P\u00fablicos existentes em nosso Pa\u00eds?
\r\nNosso Pa\u00eds est\u00e1 calcado em tr\u00eas poderes, com atribui\u00e7\u00f5es especificas, com objetivos de tornar sustent\u00e1vel o conv\u00edvio em sociedade. Os tr\u00eas poderes s\u00e3o o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio. Cada poder possui autonomia e independ\u00eancia.
\r\nO Que Faz o Poder Judici\u00e1rio?
\r\nO Poder Judici\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento e a aplica\u00e7\u00e3o das Leis. Ao aplicar as Leis, o Judici\u00e1rio fica respons\u00e1vel pela solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, acertos de desajustes, solu\u00e7\u00e3o de problemas. N\u00e3o existe Poder Judici\u00e1rio Municipal. Ningu\u00e9m pode fazer justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os, por isso o Judici\u00e1rio se apresenta como um Poder capaz de dirimir os conflitos entre os cidad\u00e3os.
\r\nO Poder Executivo al\u00e9m de executar as leis tem a fun\u00e7\u00e3o de administrar, servir o povo, buscar o bem comum. Tem o poder de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos, tudo conforme as Leis estabelecidas. No Munic\u00edpio, o Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito e pelos Secret\u00e1rios Municipais. No Estado, pelo Governador e Secret\u00e1rios Estaduais e, na Uni\u00e3o, pelo Presidente e seus Ministros.
\r\nO Que Faz o Poder Legislativo?
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 exercido pelos Vereadores, Deputados e Senadores. Tem por fun\u00e7\u00e3o preponderante a elabora\u00e7\u00e3o das regras de direito, como as Leis, Resolu\u00e7\u00f5es e outros Atos Legislativos. Tamb\u00e9m tem o dever de exercer outras fun\u00e7\u00f5es: a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo; o assessoramento do Executivo, por interm\u00e9dio de Indica\u00e7\u00f5es; tamb\u00e9m exerce Fun\u00e7\u00e3o Administrativa, quando organiza e dirige os seus servi\u00e7os. O Vereador \u00e9 o Representante do Povo que trabalha na C\u00e2mara Municipal. Ele tem o poder de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro publico, e procura solucionar os problemas das ruas e dos bairros onde moramos, atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es. Os Vereadores n\u00e3o podem criar leis que importem em aumento de despesa, sendo assim, s\u00f3 quem pode criar leis que envolva aumento de gastos com o dinheiro p\u00fablico \u00e9 o Prefeito.
\r\nO que faz a C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nA C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio. Aprecia e Vota as Leis da cidade, fiscalizando e ajudando a melhorar a vida dos cidad\u00e3os. N\u00e3o pode fazer Leis de mat\u00e9ria financeira. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Legislativo mais pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o local. H\u00e1 as Assembl\u00e9ias Legislativas (uma por Estado) e o Congresso Nacional (composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado). Todos t\u00eam suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.
\r\nComo Funciona a C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nOs Vereadores se re\u00fanem para debater os temas da cidade, apresentar suas propostas de Leis (projetos) e vot\u00e1-las. A comunidade tamb\u00e9m pode participar, acompanhando e manifestando o seu interesse em determinado Projeto de Lei. Na C\u00e2mara de Palmeirina os Vereadores re\u00fanem-se em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria toda as quinta-feiras, a partir das 19:00 h.
\r\n\u00c9 uma pessoa da nossa comunidade, escolhida atrav\u00e9s do voto para nos representar na C\u00e2mara de Vereadores. Em Palmeirina temos 9 vereadores, eleitos para um mandato de 4 anos.
\r\nFazem as Leis que n\u00e3o disponham sobre mat\u00e9ria financeira e defendem os interesses da comunidade atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es e Requerimentos; fiscalizam o Poder Executivo Municipal, cobrando e agilizando a\u00e7\u00f5es que visam o bem estar da popula\u00e7\u00e3o e o melhoramento da cidade.
\r\nQual \u00e9 a maior Lei do Pais?
\r\n\r\nA maior Lei do Pa\u00eds \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A maior Lei dos Estados \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A maior Lei dos Munic\u00edpios chama-se Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nO Processo de cria\u00e7\u00e3o das Leis passa pelas seguintes etapas:
a. Iniciativa de cria\u00e7\u00e3o: pode ser do cidad\u00e3o (iniciativa popular), do Prefeito ou dos Vereadores.
b. Discuss\u00e3o: ap\u00f3s ser apresentado ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o projeto \u00e9 discutido pelas Comiss\u00f5es Permanentes para avaliar seu m\u00e9rito e sua juridicidade.
c. Vota\u00e7\u00e3o: com a presen\u00e7a de maioria dos integrantes da C\u00e2mara, o projeto de lei pode ser votado.
d. Aprova\u00e7\u00e3o: quando a maioria dos Vereadores aprova um Projeto de Lei, ele \u00e9 remetido ao Prefeito.
e. San\u00e7\u00e3o: \u00e9 quando o Prefeito aprova o Projeto de Lei. Se o Prefeito o vetar, a proposta volta para a C\u00e2mara, que decide se o veto ser\u00e1 mantido ou rejeitado.
f. Promulga\u00e7\u00e3o: Etapa do processo legislativo que consistente em atestar, oficialmente a exist\u00eancia da lei.\u00a0
g. Publica\u00e7\u00e3o: quando a Lei chega ao conhecimento de todos, por meio de publica\u00e7\u00e3o em jornal, pois o seu cumprimento \u00e9 exigido de forma p\u00fablica.
Qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Palmeirina?
\r\nDos tr\u00eas poderes, o Legislativo exerce a democracia em sua plenitude, pois suas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o amplamente discutidas entre os seus diversos membros, eleitos de forma direta pelo povo, atrav\u00e9s do voto. Atualmente, a C\u00e2mara Municipal de Palmeirina possui nove Representantes, que formam os mais diversos \u00d3rg\u00e3os Legislativos, como a Mesa Diretora e as Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nComo \u00e9 composta a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Palmeirina?
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa Legislativa. \u00c9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, que s\u00e3o eleitos pelos pr\u00f3prios Vereadores, para um mandato de dois anos.
\r\n\u00c9 o espa\u00e7o onde acontecem as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e demais mat\u00e9rias. O Plen\u00e1rio \u00e9 soberano e concentra o exerc\u00edcio do Poder Legislativo. \u00c9 o \u00d3rg\u00e3o m\u00e1ximo da C\u00e2mara Municipal. As reuni\u00f5es plen\u00e1rias acontecem toda segunda e quarta ter\u00e7as-feiras do m\u00eas, a partir d\u00e1s 19:00 h, e s\u00e3o abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os.
\r\nO Que \u00e9 Comiss\u00e3o Permanente?
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas por tr\u00eas Vereadores e t\u00eam a incumb\u00eancia de analisar previamente os projetos. Fazem verdadeiros estudos sobre os temas propostos, manifestando-se pela legalidade e pela conveni\u00eancia.
As reuni\u00f5es acontecem toda segunda e quarta ter\u00e7as-feiras do m\u00eas, a partir d\u00e1s 18:00 h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal e, tamb\u00e9m, s\u00e3o abertas ao p\u00fablico.
A C\u00e2mara Municipal de Palmeirina possui quantas Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\na) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
b) Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
c) Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
d) Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social;\u00a0
\r\nO que \u00e9 Regimento Interno?
\r\nO Regimento Interno \u00e9 um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprova\u00e7\u00e3o das leis, sempre respeitando a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco e a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.
\r\nComo s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Legislativas?
\r\nAs sess\u00f5es legislativas podem ser:\u00a0
a)\u00a0\u00a0\u00a0 Ordin\u00e1rias: s\u00e3o as Reuni\u00f5es realizadas periodicamente, nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
b)\u00a0\u00a0\u00a0 Extraordin\u00e1rias: s\u00e3o as Reuni\u00f5es realizadas em dias e horas diferentes das sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e tem por objetivo discutir e votar projetos espec\u00edficos em sua convoca\u00e7\u00e3o;
c)\u00a0\u00a0\u00a0 Solenes: s\u00e3o as Reuni\u00f5es realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
Como funciona a aprecia\u00e7\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual da C\u00e2mara Municipal?
\r\nTodo ano, no m\u00eas de setembro o Prefeito manda para a C\u00e2mara Municipal o Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Esse Projeto \u00e9 que vai dizer o que, com o que e quanto, o Prefeito pode gastar. O Prefeito n\u00e3o pode gastar nada sem que esteja previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vai para a C\u00e2mara Municipal, onde \u00e9 analisado com cuidado pelos Vereadores que verificam se nele est\u00e3o inclu\u00eddas todas as necessidades priorit\u00e1rias do Munic\u00edpio, o que fazem atrav\u00e9s de emendas. Se houver alguma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou algum fato novo que n\u00e3o esteja previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, pode ser aprovada no curso do exerc\u00edcio, uma emenda suplementando recursos para aquela finalidade.
\r\nO Que \u00c9 Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM)?
\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 o instrumento maior de um munic\u00edpio, promulgada pela C\u00e2mara, que atende princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Nela est\u00e1 contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esfor\u00e7os visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.\u00a0
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