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Legislação Aplicável - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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por plq
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última modificação
05/07/2023 10h59
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
04/07/2023
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última modificação
05/09/2023 19h35
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação e-SIC
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
04/07/2023
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última modificação
14/05/2024 10h08
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação e-SIC
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Legislação Aplicável
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por plq
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última modificação
04/07/2023 18h44
A Instrução Normativa nº 001, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação e-SIC
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Legislação Aplicável
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por plq
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última modificação
18/07/2022 14h36
A Instrução Normativa nº 001, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Acesso à Informação e-SIC
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por plq
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publicado
18/07/2022
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última modificação
04/07/2023 21h13
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação
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por plq
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publicado
18/07/2022
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última modificação
07/07/2023 14h10
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação e-SIC
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por plq
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publicado
18/07/2022
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última modificação
14/05/2024 10h06
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Contratações e Aquisições COVID
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por plq
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publicado
09/05/2022
Contratações e Aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20
Localizado em
Transparência
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
12/05/2021 14h28
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, nela você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pela Câmara, em cumprimento à Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação.
