Acesso à Informação

por plq publicado 18/07/2022 14h35, última modificação 07/07/2023 14h10
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Legislação Aplicável

A Instrução Normativa nº 001, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina e dá outras providências.

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