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Legislação Aplicável - Governo Digital
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por plq
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última modificação
14/05/2024 09h58
A Instrução Normativa nº 002, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Legislação Aplicável - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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por plq
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última modificação
05/07/2023 10h59
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Legislação Aplicável - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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por plq
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última modificação
14/05/2024 09h58
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Fale Conosco
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por plq
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publicado
04/07/2023
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última modificação
14/05/2024 10h12
Fale Conosco
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Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Emissão de Contra-Cheque
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por plq
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publicado
04/07/2023
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última modificação
04/07/2023 18h57
Emissão de Contra-Cheque
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Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Ouvidoria
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por plq
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publicado
02/05/2020
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última modificação
05/09/2023 19h48
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara.
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Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação e-SIC
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por plq
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publicado
18/07/2022
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última modificação
04/07/2023 21h13
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Sobre a Câmara
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Legislação Aplicável
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por plq
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última modificação
14/05/2024 09h58
A Instrução Normativa nº 001, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina e dá outras providências.
Localizado em
GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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Acesso à Informação e-SIC
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GOVERNO DIGITAL - Serviço Público Digital
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por plq
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publicado
04/07/2023
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última modificação
14/05/2024 09h49
Acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
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Sobre a Câmara
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por plq
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última modificação
19/07/2022 17h47
