Legislação Aplicável

por plq — publicado 01/01/2017 00h00, última modificação 16/10/2018 16h38
Lei Municipal nº 910 de 22 de junho de 2009. Dispõe sobre a organização e atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeirina e dá outras providências.

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